REsp 2186669 - DECISAO

REsp 2186669 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, o Rol da ANS é, em regra, taxativo e o tratamento PediaSuit foi considerado de caráter experimental ou sem comprovação suficiente de eficácia; não estando o procedimento incorporado ao Rol e não satisfeitas as condições excepcionais para mitigação, não há obrigação de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, devendo ser restabelecida a sentença de mérito anterior.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Experimentais, Método Pedia Suit, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Experimentais Método Pedia Suit +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura do tratamento PediaSuit por operadora de plano de saúde
  2. 2 taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS e suas hipóteses de mitigação
  3. 3 necessidade de comprovação de eficácia científica para tratamentos não constantes do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, o Rol da ANS é, em regra, taxativo e o tratamento PediaSuit foi considerado de caráter experimental ou sem comprovação suficiente de eficácia; não estando o procedimento incorporado ao Rol e não satisfeitas as condições excepcionais para mitigação, não há obrigação de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, devendo ser restabelecida a sentença de mérito anterior.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer os termos da sentença de fls. 281-287, e-STJ