REsp 1999705 - DECISAO

REsp 1999705 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da decisão quanto à indenização por danos morais exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar reparação por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Prova E Reexame De Fatos
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da decisão quanto à indenização por danos morais exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar reparação por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.