AREsp 2813806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem verificou existência de comprovação científica da eficácia do tratamento (parecer NATJUS) e aplicou as condições previstas na Lei 14.454/2022 e nas teses dos EREsp citados.

Parties: Agravante: U G C DE T M; Autora: K K A DOS R
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics: Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Listados, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Listados Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

U G C DE T M

Agravante

K K A DOS R

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 Cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
2 Aplicação da Lei 14.454/2022 para procedimentos extra-rol
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

Conheço do agravo
Recurso especial não conhecido