REsp 2189855 - DECISAO

REsp 2189855 - DECISAO

Por entender que o método PediaSuit é tratamento de caráter experimental e não consta do Rol da ANS, e diante da jurisprudência desta Corte e do Parecer CFM nº 14/2018 quanto à ausência de comprovação científica de eficácia, decidiu-se que não há dever de cobertura por parte da operadora de plano de saúde; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio, aplicando-se o artigo 932 do CPC/15 em conjunto com a Súmula 568/STJ para formalizar a decisão e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Seção Do STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Experimentais, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Método Pedia Suit, Responsabilidade Contratual, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Experimentais Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Seção Do STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento PediaSuit por operadora de plano de saúde
  2. 2 caráter taxativo do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 requisito de comprovação de eficácia científica para cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Por entender que o método PediaSuit é tratamento de caráter experimental e não consta do Rol da ANS, e diante da jurisprudência desta Corte e do Parecer CFM nº 14/2018 quanto à ausência de comprovação científica de eficácia, decidiu-se que não há dever de cobertura por parte da operadora de plano de saúde; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio, aplicando-se o artigo 932 do CPC/15 em conjunto com a Súmula 568/STJ para formalizar a decisão e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinado que não há obrigatoriedade de cobertura do tratamento experimental PediaSuit por parte do plano de saúde
  • invertam-se os ônus sucumbenciais