AREsp 2494690 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o art. 1º, caput, I, da Lei n. 9.656/1998 não foi debatido na decisão recorrida, carecendo de prequestionamento; e o recurso fundado na alínea 'c' não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de o Tribunal de origem ter decidido corretamente que, havendo rede credenciada para a cirurgia, eventual opção por médica particular enseja reembolso nos limites do contrato e não cobertura integral dos honorários de profissionais fora da rede.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido (plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Reembolso, Cobertura Integral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido (plano de saúde)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Alcance do art. 1º, caput, I, da Lei n. 9.656/1998 quanto à obrigatoriedade de uso de rede credenciada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e limites do reembolso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o art. 1º, caput, I, da Lei n. 9.656/1998 não foi debatido na decisão recorrida, carecendo de prequestionamento; e o recurso fundado na alínea 'c' não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de o Tribunal de origem ter decidido corretamente que, havendo rede credenciada para a cirurgia, eventual opção por médica particular enseja reembolso nos limites do contrato e não cobertura integral dos honorários de profissionais fora da rede.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se