AREsp 2847725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e porque, conforme jurisprudência desta Corte e normas da ANS, não há obrigatoriedade de custeio por operadora de plano de saúde de medicamento para tratamento domiciliar na hipótese dos autos, aplicação da Súmula 568/STJ e dos arts. 932, III e IV, 'a', do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HANNAH CARVALHO VIEIRA; Agravada/recorrida: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Domiciliar, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento Domiciliar Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

HANNAH CARVALHO VIEIRA

Agravante/recorrente

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamento para tratamento domiciliar por operadora de plano de saúde (interpretação da Lei nº 9.656/98 e RN da ANS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e porque, conforme jurisprudência desta Corte e normas da ANS, não há obrigatoriedade de custeio por operadora de plano de saúde de medicamento para tratamento domiciliar na hipótese dos autos, aplicação da Súmula 568/STJ e dos arts. 932, III e IV, 'a', do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento