AREsp 2857049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese federal no acórdão recorrido, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; além disso, foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label +4 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses federais no acórdão recorrido
  2. 2 obrigação de custeio de medicamento off-label por plano de saúde (Lei 9.656/98)
  3. 3 existência de ilicitude configuradora do dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese federal no acórdão recorrido, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; além disso, foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.