REsp 2127668 - DECISAO

REsp 2127668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para infirmar o entendimento do tribunal de origem de que o caso se enquadra na hipótese excepcional de cobertura extra-rol, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ); igualmente, alegação de violação de dispositivos civis não foi debatida no acórdão recorrido, sujeitando-se à Súmula 282 do STF; Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau e o tribunal consideraram a prova documental suficiente para julgamento antecipado da lide.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Custeio De Medicamento, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Custeio De Medicamento +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de fornecimento do medicamento Nintedanibe por plano de saúde
  2. 2 Caracterização da taxatividade do rol da ANS e hipóteses excepcionais de cobertura extra-rol
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para infirmar o entendimento do tribunal de origem de que o caso se enquadra na hipótese excepcional de cobertura extra-rol, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ); igualmente, alegação de violação de dispositivos civis não foi debatida no acórdão recorrido, sujeitando-se à Súmula 282 do STF; Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau e o tribunal consideraram a prova documental suficiente para julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.