AREsp 2690687 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não logrou afastar os óbices aplicados: o entendimento consolidado de que é abusiva cláusula que veda home care (Súmula 83/STJ e precedentes), a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e a insuficiência das razões recursais, que justificou a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que veda home care
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre cobertura de tratamento domiciliar
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não logrou afastar os óbices aplicados: o entendimento consolidado de que é abusiva cláusula que veda home care (Súmula 83/STJ e precedentes), a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e a insuficiência das razões recursais, que justificou a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 973-978 e-STJ que negou provimento ao recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.