AREsp 2675849 - DECISAO

AREsp 2675849 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ e a reforma do acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o entendimento da Súmula n. 83 do STJ sobre cobertura de urgência/emergência e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Atendimento De Urgência/emergência, Danos Morais, Carência, Reembolso De Despesas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Planos De Saúde Atendimento De Urgência/emergência Danos Morais Carência Reembolso De Despesas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial pela alínea a do art. 105, III, CF
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ e a reforma do acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o entendimento da Súmula n. 83 do STJ sobre cobertura de urgência/emergência e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.