REsp 2187250 - DECISAO

REsp 2187250 - DECISAO

Concluiu-se que, nos autos, houve inexecução contratual pela operadora ao não comprovar disponibilidade de vaga na rede credenciada em situação de urgência, ensejando reembolso integral das despesas como indenização por dano material; assim, mantido o acórdão que determinou o custeio integral nos primeiros 30 dias e negado provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: JÚNIO BATISTA DA SILVA; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Inexecução Contratual, Internação Por Dependência Química, Coparticipação, Rol Da ANS, Urgência E Emergência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Inexecução Contratual Internação Por Dependência Química +3 more

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Parties

JÚNIO BATISTA DA SILVA

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso integral de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada em caso de ausência de vagas e emergência
  2. 2 distinção entre reembolso contratual limitado à tabela do plano e reembolso integral/indenizatório por inexecução contratual
  3. 3 ônus da prova da operadora quanto à disponibilização de vaga na rede credenciada (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos, houve inexecução contratual pela operadora ao não comprovar disponibilidade de vaga na rede credenciada em situação de urgência, ensejando reembolso integral das despesas como indenização por dano material; assim, mantido o acórdão que determinou o custeio integral nos primeiros 30 dias e negado provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que autorizou o custeio integral das despesas nos primeiros 30 dias de internação e a transferência para clínica credenciada quando vaga estiver disponível
  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC