EAREsp 1689291 - DECISAO

EAREsp 1689291 - DECISAO

Negado seguimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, inexistindo divergência a ser pacificada, o que autoriza a aplicação do enunciado 168 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP (Vivest); Embargada: embargada idosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cláusula Contratual Abusiva, Súmula 168/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cláusula Contratual Abusiva +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (Vivest)

Embargante

embargada idosa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS e obrigação de custear tratamento domiciliar
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui internação domiciliar (home care)
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Negado seguimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, inexistindo divergência a ser pacificada, o que autoriza a aplicação do enunciado 168 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.