AREsp 2790188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão estadual reconheceu ser devido o custeio do exame PET-CT prescrito pelo médico assistente e em sintonia com a jurisprudência do STJ que afasta a taxatividade do rol da ANS em tratamentos oncológicos; ademais, foram corretamente aplicadas as súmulas (282 STF, 211 STJ e 284 STF) diante da ausência de debate sobre a matéria no acórdão recorrido e da impossibilidade de aferir a suposta violação de dispositivos federais indicada no recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Exame PET CT Oncológico, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Tratamento Oncológico, Súmulas Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Custeio De Exame PET CT Oncológico Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Tratamento Oncológico +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame PET-CT oncológico por operadora de plano de saúde apesar da alegada taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade de óbices sumulares (Súmulas n. 282 do STF, 211 do STJ, 284 do STF e 83 do STJ) ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão estadual reconheceu ser devido o custeio do exame PET-CT prescrito pelo médico assistente e em sintonia com a jurisprudência do STJ que afasta a taxatividade do rol da ANS em tratamentos oncológicos; ademais, foram corretamente aplicadas as súmulas (282 STF, 211 STJ e 284 STF) diante da ausência de debate sobre a matéria no acórdão recorrido e da impossibilidade de aferir a suposta violação de dispositivos federais indicada no recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu o dever de custeio do exame PET-CT para tratamento de câncer