AREsp 2854882 - DECISAO

AREsp 2854882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a continuidade do dependente no plano coletivo após o falecimento do titular, desde que assuma as obrigações contratuais; além disso, eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidiram os óbices sumulares indicados no acórdão.

Parties
Agravante: IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Súmulas 5 E 7 Do STJ Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998

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Parties

IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de dependente em plano de saúde coletivo após o falecimento do titular
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a continuidade do dependente no plano coletivo após o falecimento do titular, desde que assuma as obrigações contratuais; além disso, eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidiram os óbices sumulares indicados no acórdão.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA
  • Nega-se provimento ao recurso especial