REsp 2197549 - DECISAO

REsp 2197549 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que o procedimento requerido exigia internação hospitalar e anestesia geral, afastando o caráter de mero procedimento odontológico, e que, conforme RN 465/21 da ANS, tais procedimentos pertencem à segmentação hospitalar e não podem ser excluídos pelo plano odontológico; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. Dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Bucomaxilofaciais, Recusa De Cobertura, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Bucomaxilofaciais Recusa De Cobertura Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da recusa de cobertura de procedimento por plano de saúde por ser tido como procedimento odontológico
  2. 2 Aplicação da RN 465/21 da ANS quanto à segmentação de cobertura hospitalar e odontológica
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que o procedimento requerido exigia internação hospitalar e anestesia geral, afastando o caráter de mero procedimento odontológico, e que, conforme RN 465/21 da ANS, tais procedimentos pertencem à segmentação hospitalar e não podem ser excluídos pelo plano odontológico; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. Dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.