AREsp 2842226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, não conheceu-se do recurso especial por versar essencialmente sobre reexame de tutela provisória; além disso, a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial válido, por não ter indicado acórdão colegiado como paradigma nem realizado o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Rol Da ANS, Junta Médica, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Rol Da ANS Junta Médica +4 more

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Parties

PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora por planos de saúde em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.069 do STJ
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que concedeu tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, não conheceu-se do recurso especial por versar essencialmente sobre reexame de tutela provisória; além disso, a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial válido, por não ter indicado acórdão colegiado como paradigma nem realizado o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.