EAREsp 1646143 - DECISAO

EAREsp 1646143 - DECISAO

Havendo pacificação do entendimento pela Segunda Seção (EREsp n. 1.889.704/SP) no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções restritas quando demonstrada a necessidade e observados parâmetros técnicos e objetivos, procede o provimento dos embargos de divergência para restabelecer o acórdão estadual e determinar a prevalência desse entendimento, reconhecendo a obrigação da operadora de oferecer cobertura imediata em sua rede conveniada a tratamentos multidisciplinares prescritos semelhantes aos pleiteados, vedando limitações de sessões quando comprovadamente prescritas.

Parties
Embargante (menor): G. V. F. (MENOR), representada por M. P. V. F.; Embargada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Provimento
Outcome
embargos de divergência providos
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Método ABA, Tratamento Multidisciplinar, Taxatividade Do Rol, Limitação De Sessões, Tutela Antecipada
Consumidor Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Método ABA Tratamento Multidisciplinar +3 more

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Parties

G. V. F. (MENOR), representada por M. P. V. F.

Embargante (menor)

operadora de plano de saúde

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS como regra
  2. 2 possibilidade de cobertura de tratamentos não constantes do rol em hipóteses excepcionais
  3. 3 vedação de limitação de sessões comprovadamente prescritas

Ratio Decidendi

Havendo pacificação do entendimento pela Segunda Seção (EREsp n. 1.889.704/SP) no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções restritas quando demonstrada a necessidade e observados parâmetros técnicos e objetivos, procede o provimento dos embargos de divergência para restabelecer o acórdão estadual e determinar a prevalência desse entendimento, reconhecendo a obrigação da operadora de oferecer cobertura imediata em sua rede conveniada a tratamentos multidisciplinares prescritos semelhantes aos pleiteados, vedando limitações de sessões quando comprovadamente prescritas.

Court Disposition

embargos de divergência providos

Orders

  • Restabelecer, na íntegra, o acórdão estadual e determinar prevalência do entendimento pacificado na Segunda Seção (EREsp n. 1.889.704/SP).
  • Reconhecer a obrigação da operadora de plano de saúde de oferecer, em sua rede conveniada, cobertura imediata a tratamentos multidisciplinares prescritos semelhantes aos pleiteados, vedando a limitação de sessões comprovadamente prescritas.