AREsp 2847524 - DECISAO

AREsp 2847524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à existência e extensão do dano moral envolve reexame de prova, vedado em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ), e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos formais exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim manteve-se o entendimento de que houve obrigação de cobertura em emergência e caracterização de dano moral.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Contratual Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura em caso de emergência
  3. 3 interpretação de cláusulas de carência em plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à existência e extensão do dano moral envolve reexame de prova, vedado em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ), e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos formais exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim manteve-se o entendimento de que houve obrigação de cobertura em emergência e caracterização de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.