AREsp 2310706 - DECISAO

AREsp 2310706 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o recurso especial não foi provido porque a recorrente não demonstrou que os dispositivos federais alegadamente violados (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98) foram previamente enfrentados no acórdão recorrido (faltou prequestionamento), e porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de dano moral pelo Tribunal regional e majorou-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Recurso Especial, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98)
  3. 3 possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o recurso especial não foi provido porque a recorrente não demonstrou que os dispositivos federais alegadamente violados (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98) foram previamente enfrentados no acórdão recorrido (faltou prequestionamento), e porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de dano moral pelo Tribunal regional e majorou-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 652-653, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial