AREsp 2850449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve decisão que determinou a cobertura do procedimento não constante do rol da ANS após demonstração de necessidade excepcional e de que o procedimento integra tratamento oncológico, em consonância com jurisprudência desta Corte que admite cobertura em tais hipóteses, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Reembolso De Despesas Médicas, Precedentes E Súmulas Do STJ
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de procedimento médico não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras na modalidade de autogestão
  3. 3 natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol de Procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve decisão que determinou a cobertura do procedimento não constante do rol da ANS após demonstração de necessidade excepcional e de que o procedimento integra tratamento oncológico, em consonância com jurisprudência desta Corte que admite cobertura em tais hipóteses, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que determinou a cobertura do procedimento médico solicitado
  • Negar provimento ao recurso especial