REsp 2169185 - DECISAO

REsp 2169185 - DECISAO

Deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma referente à questão afetada (Tema 1.295), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser posteriormente observados os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; fundamento na necessidade de economia processual e na afetação da controvérsia à Segunda Seção como recurso repetitivo.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Recurso, Fornecimento De Medicamento (canabidiol), Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno do espectro autista
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento canabidiol não previsto expressamente no rol da ANS
  3. 3 conflito entre tese da taxatividade do rol da ANS e normas/atos administrativos posteriores (ex.: Resolução ANS 539/2022)

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma referente à questão afetada (Tema 1.295), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser posteriormente observados os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; fundamento na necessidade de economia processual e na afetação da controvérsia à Segunda Seção como recurso repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.