AREsp 2517498 - DECISAO

AREsp 2517498 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem; a matéria relativa ao art.16, X, da Lei 9.656/98 não foi objeto de decisão e carece de prequestionamento (impedida pelas Súmulas 282 e 356 do STF); as conclusões do tribunal de origem quanto à cobertura contratual e à existência de urgência estão assentadas em análise fático-probatória soberana, cujo reexame é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a decisão regional reconheceu dano moral diante da recusa injustificada e do agravamento do sofrimento, entendimento em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Agravo Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Agravo Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art.16, X, da Lei 9.656/98
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem; a matéria relativa ao art.16, X, da Lei 9.656/98 não foi objeto de decisão e carece de prequestionamento (impedida pelas Súmulas 282 e 356 do STF); as conclusões do tribunal de origem quanto à cobertura contratual e à existência de urgência estão assentadas em análise fático-probatória soberana, cujo reexame é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a decisão regional reconheceu dano moral diante da recusa injustificada e do agravamento do sofrimento, entendimento em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.