AREsp 2820675 - DECISAO

AREsp 2820675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1069 e precedentes), que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica quando indicadas pelo médico assistente e admite a configuração de dano moral pela recusa indevida; o valor da indenização (R$ 10.000,00) não foi considerado exorbitante, e o reexame de provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Dano Moral, Quantum De Indenização, Rol Da ANS, Tema 1069/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Dano Moral Quantum De Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgia plástica reparadora pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão da negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Razoabilidade do quantum indenizatório e limitação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1069 e precedentes), que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica quando indicadas pelo médico assistente e admite a configuração de dano moral pela recusa indevida; o valor da indenização (R$ 10.000,00) não foi considerado exorbitante, e o reexame de provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se