AREsp 1687663 - DECISAO

AREsp 1687663 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito com recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.295/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapias Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito com recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.295/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.