AREsp 2772458 - DECISAO

AREsp 2772458 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o medicamento Somatropina (Genotropin), na hipótese dos autos, caracteriza-se como medicamento de uso domiciliar não enquadrável nas exceções que impõem cobertura obrigatória (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou expressamente incluídos no rol da ANS para uso domiciliar); assim, a exclusão de sua cobertura pela operadora é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual foi afastado o dever de custeio e, por consequência, a condenação por danos morais foi anulada.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento Genotropin (Somatropina) e afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Somatropina (genotropin), Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 608/stj, Art. 10, VI, Lei 9.656/98, Resolução Normativa 465/2021 (ans)
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Case Brief

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio do medicamento Genotropin (princípio ativo Somatropina)
  2. 2 interpretação e alcance do art. 10, VI da Lei 9.656/98 quanto a medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 incidência do rol da ANS (RN 465/2021) na obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o medicamento Somatropina (Genotropin), na hipótese dos autos, caracteriza-se como medicamento de uso domiciliar não enquadrável nas exceções que impõem cobertura obrigatória (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou expressamente incluídos no rol da ANS para uso domiciliar); assim, a exclusão de sua cobertura pela operadora é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual foi afastado o dever de custeio e, por consequência, a condenação por danos morais foi anulada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento Genotropin (Somatropina) e afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora
  • Afastar a condenação em danos morais imposta à agravante