AREsp 2845749 - DECISAO

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Devido à alta recorribilidade e à jurisprudência do STJ que considera abusivas as cláusulas de carência para emergência além de 24 horas e de limitação temporal da internação, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF) e determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que aguarde a publicação do acórdão representativo e seja promovido o juízo de adequação local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal estadual e sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; afetação do tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF).
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão Do Feito, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Carência Internação Hospitalar Recursos Repetitivos Afetação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Ratio Decidendi

Devido à alta recorribilidade e à jurisprudência do STJ que considera abusivas as cláusulas de carência para emergência além de 24 horas e de limitação temporal da internação, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF) e determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que aguarde a publicação do acórdão representativo e seja promovido o juízo de adequação local.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal estadual e sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; afetação do tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF).

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Observar, após a publicação do acórdão representativo, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.