REsp 2195796 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente alegou negativa de prestação jurisdicional sem ter oposto embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF; outras matérias invocadas não foram objeto de decisão na origem e carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido nesta instância (Súmula 7/STJ). Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Planos De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade), Obrigação De Fazer (custeio De Tratamento), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Planos De Saúde Rol Da ANS (taxatividade) Obrigação De Fazer (custeio De Tratamento) Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
2 natureza taxativa do rol da ANS e a possibilidade excepcional de cobertura de procedimento não listado
3 base de cálculo dos honorários advocatícios e aplicação do art. 85, § 8º e § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
Publique-se e intimem-se.