AREsp 2728959 - DECISAO

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Conforme a jurisprudência desta Corte, a limitação contratual que restringe a internação em caso de urgência a 12 horas ou impõe carência superior a 24 horas é abusiva; no caso concreto, comprovada situação de urgência (infarto) e idade avançada da paciente, impõe-se o dever de custear integralmente a internação e autoriza-se indenização por dano moral; não se verifica exorbitância do quantum arbitrado; faltou prequestionamento sobre honorários, inviabilizando sua apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Recusa De Cobertura Em Urgência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Recusa De Cobertura Em Urgência Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência durante período de carência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência desta Corte, a limitação contratual que restringe a internação em caso de urgência a 12 horas ou impõe carência superior a 24 horas é abusiva; no caso concreto, comprovada situação de urgência (infarto) e idade avançada da paciente, impõe-se o dever de custear integralmente a internação e autoriza-se indenização por dano moral; não se verifica exorbitância do quantum arbitrado; faltou prequestionamento sobre honorários, inviabilizando sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.