AREsp 2850610 - DECISAO

AREsp 2850610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice contido na Súmula 126/STJ; ainda procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Domiciliares, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade De Recursos (súmula 126/stj), Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Contratual Direito Constitucional Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Domiciliares Rol De Procedimentos Da ANS Admissibilidade De Recursos (súmula 126/stj) +1 more

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Parties

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar (Enoxaparina 40 mg) à luz da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice contido na Súmula 126/STJ; ainda procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.