AREsp 2476720 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em fatos e provas cuja reavaliação é proibida em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a pretensão enfrentou óbices nas Súmulas do STJ (notadamente Súmula n. 7 e Súmula n. 83), estando o acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre negativa de cobertura em caso de emergência; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e o entendimento acerca da abusividade da recusa de cobertura em situação de emergência.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Atendimento De Emergência, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Correção Monetária
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Atendimento De Emergência Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da negativa de cobertura por carência em caso de emergência
  2. 2 Cabimento de recurso especial diante de necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ quanto à matéria de planos de saúde e admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em fatos e provas cuja reavaliação é proibida em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a pretensão enfrentou óbices nas Súmulas do STJ (notadamente Súmula n. 7 e Súmula n. 83), estando o acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre negativa de cobertura em caso de emergência; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e o entendimento acerca da abusividade da recusa de cobertura em situação de emergência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, perfazendo o total de R$ 661,25.