AREsp 2854725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem: para tratamentos de câncer o rol da ANS não impede a obrigação de cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente; a recusa indevida pode configurar dano moral; e não se admite reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, devendo ser mantido o valor da indenização quando compatível com razoabilidade; ainda, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo não provido; conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamentos, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamentos Tratamento De Câncer Dano Moral +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 possibilidade de responsabilização por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem: para tratamentos de câncer o rol da ANS não impede a obrigação de cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente; a recusa indevida pode configurar dano moral; e não se admite reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, devendo ser mantido o valor da indenização quando compatível com razoabilidade; ainda, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não provido; conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC