AREsp 2511671 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial, constatou a inclusão do medicamento Omalizumabe no Rol da ANS (RN nº 465/2021) e aplicou a orientação sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS; qualquer alteração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ, mantendo-se a condenação à cobertura e majorando-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Negado
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Tutela Antecipada
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu cobertura de medicamento por plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais e técnicos para mitigação da taxatividade do rol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial, constatou a inclusão do medicamento Omalizumabe no Rol da ANS (RN nº 465/2021) e aplicou a orientação sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS; qualquer alteração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ, mantendo-se a condenação à cobertura e majorando-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).