REsp 2120326 - DECISAO

REsp 2120326 - DECISAO

Não havendo elementos incontroversos nos autos capazes de demonstrar, nesta instância especial, que o tratamento indicado atende aos critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS, nem prova suficiente sobre a natureza (doméstica ou ambulatorial) do medicamento Prolia 60mg, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e observância do §13 do art.10 da Lei 14.454/2022, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para tal fim.

Parties
Recorrente: LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S.A. (outro nome CLÍNICA LIV SAÚDE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S.A.); Assistente Litisconsorcial: CSN; Recorrida: autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação segundo os critérios da Segunda Seção e definição da natureza do medicamento Prolia 60mg.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio De Tratamento, Taxatividade Do Rol, Interpretação Da Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Custeio De Tratamento Taxatividade Do Rol +1 more

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Parties

LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S.A. (outro nome CLÍNICA LIV SAÚDE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S.A.)

Recorrente

CSN

Assistente Litisconsorcial

autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxatividade ou exemplificatividade) do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento ou medicamento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Classificação do medicamento Prolia 60mg como de uso domiciliar ou ambulatorial

Ratio Decidendi

Não havendo elementos incontroversos nos autos capazes de demonstrar, nesta instância especial, que o tratamento indicado atende aos critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS, nem prova suficiente sobre a natureza (doméstica ou ambulatorial) do medicamento Prolia 60mg, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e observância do §13 do art.10 da Lei 14.454/2022, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para tal fim.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação segundo os critérios da Segunda Seção e definição da natureza do medicamento Prolia 60mg.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e definindo a natureza domiciliar ou ambulatorial do medicamento Prolia 60mg.
  • Prejudicada a análise das demais questões.