REsp 2173504 - ACORDAO

REsp 2173504 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão do TJ/MT e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, a fim de que se verifique, à luz da tese firmada pela Segunda Seção (REsp 2.038.333/AM) e da alteração legislativa trazida pela Lei 14.454/2022, se estão presentes os requisitos para cobertura excepcional de procedimento não constante do Rol da ANS, observando-se, contudo, os limites impostos pela súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório; foi também declarada a inadmissibilidade quanto a pontos em que não houve prequestionamento (súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: GISLAINE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Acórdão Proferido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tj/mt) Determinado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

GISLAINE SOUZA ROCHA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Acórdão Proferido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tj/mt) Determinado)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura pela operadora de procedimento não listada no Rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 (art.10, §13 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão do TJ/MT e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, a fim de que se verifique, à luz da tese firmada pela Segunda Seção (REsp 2.038.333/AM) e da alteração legislativa trazida pela Lei 14.454/2022, se estão presentes os requisitos para cobertura excepcional de procedimento não constante do Rol da ANS, observando-se, contudo, os limites impostos pela súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório; foi também declarada a inadmissibilidade quanto a pontos em que não houve prequestionamento (súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial