REsp 1916405 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a recusa de cobertura do procedimento indicado para tratamento de câncer foi abusiva e impõe o dever de reembolso pelo plano de saúde; no caso de tratamento oncológico prevalece a prescrição médica sobre a alegação de ausência de previsão no rol da ANS, e o acórdão recorrdo estava em consonância com súmulas e precedentes desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos, Reembolso, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Médicos Reembolso Tratamento Oncológico Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso de procedimento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em casos de tratamento oncológico
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a recusa de cobertura do procedimento indicado para tratamento de câncer foi abusiva e impõe o dever de reembolso pelo plano de saúde; no caso de tratamento oncológico prevalece a prescrição médica sobre a alegação de ausência de previsão no rol da ANS, e o acórdão recorrdo estava em consonância com súmulas e precedentes desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.