REsp 2076623 - DECISAO

REsp 2076623 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: a recorrente não indicou o dispositivo legal para demonstrar o suposto dissídio (Súmula 284/STF); as alegações relativas aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e ao art. 20 da Lei 4.594/1964 não foram objeto de pronunciamento do Tribunal a quo nem enfrentadas em embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356/STF); e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Ré/recorrida: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Responsabilidade Civil Por Atos De Prepostos, Fraude Contratual, Migração De Plano Coletivo Para Individual, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Por Atos De Prepostos Fraude Contratual Migração De Plano Coletivo Para Individual Restituição Em Dobro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da operadora por fraude praticada por representante/preposto
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre obrigação de operadoras promoverem migração de planos coletivos para individuais
  3. 3 alegada contrariedade aos arts. 421 e 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: a recorrente não indicou o dispositivo legal para demonstrar o suposto dissídio (Súmula 284/STF); as alegações relativas aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e ao art. 20 da Lei 4.594/1964 não foram objeto de pronunciamento do Tribunal a quo nem enfrentadas em embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356/STF); e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.