AREsp 2674784 - DECISAO

AREsp 2674784 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu que a recusa de cobertura do medicamento Abemaciclibe foi indevida e abusiva, por haver prescrição médica, registro na ANVISA e inserção do fármaco na Diretriz de Utilização nº 64 da ANS, bem como por força da jurisprudência do STJ que exige cobertura de medicamentos orais oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS; além disso, a interpretação contratual deve favorecer o consumidor (art.47 CDC). Mantida a condenação ao fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, o agravo foi negado por esta Corte superior, aplicando-se também os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Oncológico, Dano Moral, Rol Da ANS, Tutela Provisória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Oncológico Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura do medicamento Abemaciclibe pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS quanto a medicamentos oncológicos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à interpretação contratual em saúde suplementar

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que a recusa de cobertura do medicamento Abemaciclibe foi indevida e abusiva, por haver prescrição médica, registro na ANVISA e inserção do fármaco na Diretriz de Utilização nº 64 da ANS, bem como por força da jurisprudência do STJ que exige cobertura de medicamentos orais oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS; além disso, a interpretação contratual deve favorecer o consumidor (art.47 CDC). Mantida a condenação ao fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, o agravo foi negado por esta Corte superior, aplicando-se também os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.