AREsp 2770090 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que não há contradição no acórdão impugnado, não há negativa de prestação jurisdicional, e porque a análise do alegado cumprimento da liminar e da legalidade do bloqueio demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Contradição, Bloqueio Judicial, Cumprimento De Liminar, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Planos De Saúde Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Contradição Bloqueio Judicial Cumprimento De Liminar +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 legalidade do bloqueio judicial nas contas da operadora de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que não há contradição no acórdão impugnado, não há negativa de prestação jurisdicional, e porque a análise do alegado cumprimento da liminar e da legalidade do bloqueio demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.