REsp 2200712 - DECISAO

REsp 2200712 - DECISAO

Por constatar que a questão de direito está afetada como controvérsia representativa (Tema 1.316), impõe-se a aplicação do rito dos recursos repetitivos, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, ocasião em que deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.316); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.316, para posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Bomba De Insulina E Insumos, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos (tema 1.316)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Bomba De Insulina E Insumos Cobertura Assistencial Rol Da ANS Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.316); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina por planos de saúde quando não prevista no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do art. 10, incisos VI e VII da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica

Ratio Decidendi

Por constatar que a questão de direito está afetada como controvérsia representativa (Tema 1.316), impõe-se a aplicação do rito dos recursos repetitivos, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, ocasião em que deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.316, para posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.316)