REsp 2192605 - DECISAO

REsp 2192605 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal concluiu que o rol da ANS é, em regra, taxativo mas mitigável segundo critérios firmados pela Segunda Seção do STJ e pela Lei nº 14.454/2022; como não há nos autos elementos suficientes para aferir se o medicamento é de uso domiciliar ou ambulatorial nem se houve dúvida jurídica razoável quanto à restrição contratual que justificasse afastar o dano moral, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame com observância dos parâmetros jurisprudenciais e legais mencionados.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Autora: autora (criança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Dano Moral, Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

autora (criança)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol por plano de saúde
  2. 2 Natureza domiciliar ou ambulatorial do medicamento e suas consequências quanto à cobertura
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do rol da ANS após Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal concluiu que o rol da ANS é, em regra, taxativo mas mitigável segundo critérios firmados pela Segunda Seção do STJ e pela Lei nº 14.454/2022; como não há nos autos elementos suficientes para aferir se o medicamento é de uso domiciliar ou ambulatorial nem se houve dúvida jurídica razoável quanto à restrição contratual que justificasse afastar o dano moral, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame com observância dos parâmetros jurisprudenciais e legais mencionados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame