REsp 1106789 - ACORDAO

REsp 1106789 - ACORDAO

Mantida a conclusão da Terceira Turma de que, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da interpretação favorável de cláusula genérica de cobertura para "cirurgias gastroenterológicas", a operadora é obrigada a custear a cirurgia prescrita (gastroplastia redutora) no contrato firmado em 1992; o Tema 123/STF sobre aplicação temporal da Lei 9.656/1998 não afeta o caso porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação do CDC e não em aplicação retroativa da Lei 9.656/1998; não houve aplicação retroativa da Lei 9.656/1998 ao contrato e manteve-se o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença.

Parties
Autor: REGINA ÁUREA CARDOSO PINHO; Réu: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral) / Reexame (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Acórdão mantido; em reexame nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, manteve-se o acórdão da Terceira Turma que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgia Bariátrica, Aplicação No Tempo Da Lei 9.656/1998 (tema 123/stf), Equivalência Das Prestações, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Bariátrica Aplicação No Tempo Da Lei 9.656/1998 (tema 123/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA ÁUREA CARDOSO PINHO

Autor

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral) / Reexame (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual celebrada em 1992
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores não adaptados

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão da Terceira Turma de que, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da interpretação favorável de cláusula genérica de cobertura para "cirurgias gastroenterológicas", a operadora é obrigada a custear a cirurgia prescrita (gastroplastia redutora) no contrato firmado em 1992; o Tema 123/STF sobre aplicação temporal da Lei 9.656/1998 não afeta o caso porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação do CDC e não em aplicação retroativa da Lei 9.656/1998; não houve aplicação retroativa da Lei 9.656/1998 ao contrato e manteve-se o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Acórdão mantido; em reexame nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, manteve-se o acórdão da Terceira Turma que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, restabelecendo a sentença.

Orders

  • Manter o acórdão da Terceira Turma que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.
  • Condenar a UNIMED ao pagamento de todas as despesas com a cirurgia de gastroplastia redutora e posterior tratamento (conforme sentença de primeiro grau).