REsp 2129615 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o sistema de infusão contínua de insulina é dispositvo médico cuja cobertura é obrigatória pelos planos de saúde, mesmo sem previsão no rol da ANS, conforme jurisprudência do STJ e Lei 14.454/2022; além disso, não houve violação do art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Sistema De Infusão Contínua De Insulina, Cobertura De Dispositivo Médico, Súmula 83/stj, Lei 14.454/2022, Art. 489 Do CPC
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Sistema De Infusão Contínua De Insulina Cobertura De Dispositivo Médico Súmula 83/stj Lei 14.454/2022 +1 more

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina por planos de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS frente à indicação médica e à Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o sistema de infusão contínua de insulina é dispositvo médico cuja cobertura é obrigatória pelos planos de saúde, mesmo sem previsão no rol da ANS, conforme jurisprudência do STJ e Lei 14.454/2022; além disso, não houve violação do art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecido do agravo em recurso especial