AREsp 2830656 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, obedecendo-se assim ao art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: MANUEL NIVAL DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Súmula 83/stj, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Súmula 83/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

MANUEL NIVAL DA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico mesmo para medicamento off-label
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, obedecendo-se assim ao art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios da parte agravada para 20% sobre o valor da condenação
  • Publique-se.