REsp 2162676 - ACORDAO

REsp 2162676 - ACORDAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se parcial provimento porque, reconhecendo que planos de segmentação ambulatorial não têm obrigação de custear internação além das primeiras 12 horas de atendimento de urgência/emergência, a operadora, contudo, permanece obrigada a garantir a continuidade do atendimento do beneficiário, promovendo sua remoção para unidade pública quando necessário, e sua responsabilidade persiste até o efetivo registro na unidade SUS; no caso concreto a transferência não se efetivou por falta de vagas, de modo que a operadora foi condenada ao pagamento das despesas de internação, sendo mantido o afastamento do dano moral por fundamento não impugnado.

Parties
Recorrente/autor: B J B Q DE O; Representante Legal: R B DE Q; Recorrido/réu: MEMORIAL SAÚDE LTDA; Réu: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA; Réu: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Segmentação Ambulatorial, Urgência E Emergência, Internaçao Hospitalar, Remoção Para Unidade Pública, Dano Moral, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Segmentação Ambulatorial Urgência E Emergência Internaçao Hospitalar +4 more

Case Brief

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Parties

B J B Q DE O

Recorrente/autor

R B DE Q

Representante Legal

MEMORIAL SAÚDE LTDA

Recorrido/réu

HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA

Réu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  3. 3 Obrigação de custeio pela operadora de plano ambulatorial após 12 horas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se parcial provimento porque, reconhecendo que planos de segmentação ambulatorial não têm obrigação de custear internação além das primeiras 12 horas de atendimento de urgência/emergência, a operadora, contudo, permanece obrigada a garantir a continuidade do atendimento do beneficiário, promovendo sua remoção para unidade pública quando necessário, e sua responsabilidade persiste até o efetivo registro na unidade SUS; no caso concreto a transferência não se efetivou por falta de vagas, de modo que a operadora foi condenada ao pagamento das despesas de internação, sendo mantido o afastamento do dano moral por fundamento não impugnado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Condenar MEMORIAL SAÚDE LTDA ao pagamento das despesas com a internação de B J B Q DE O.
  • Julgar improcedente a reconvenção apresentada por MEMORIAL SAÚDE LTDA.