AREsp 2776511 - DECISAO

AREsp 2776511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que reconheceu situação de urgência/emergência e a abusividade da cláusula de carência, encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo, por isso, negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo a que se nega provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de carência em contratos de plano de saúde diante de situações de urgência e emergência
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em caso de recusa de cobertura para atendimento de urgência/emergência
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 568 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que reconheceu situação de urgência/emergência e a abusividade da cláusula de carência, encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo, por isso, negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo a que se nega provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo