AREsp 2816748 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (afetação) / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Feitos

Legal Issues

1. 1 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência quando ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação
2. 2 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
3. 3 Afetação de questão ao rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

A controvérsia relativa à abusividade das cláusulas de planos de saúde que impõem carência superior a 24 horas para atendimento de emergência e que limitam temporalmente a internação foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF, Tema 1.314); em razão da alta recorribilidade e da necessidade de uniformização, determinou-se o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação, ficando os processos suspensos até a publicação do acórdão representativo, ressalvada a possibilidade de tutela provisória de urgência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão dos feitos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC
• Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência