EAREsp 2486179 - ACORDAO

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Por entender que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que operadores de planos de saúde são obrigados a custear exames, medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, e tendo o acórdão recorrido permanecido em consonância com essa jurisprudência, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, incidindo o óbice da Súmula n. 168 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Exames, Tratamento De Câncer, Súmula 168/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Exames Tratamento De Câncer Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exames PET-CT/PET-SCAN por operadoras de plano de saúde independentemente da natureza do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 168 do STJ como óbice quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que operadores de planos de saúde são obrigados a custear exames, medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, e tendo o acórdão recorrido permanecido em consonância com essa jurisprudência, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, incidindo o óbice da Súmula n. 168 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno