AREsp 2555834 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem a ofensa legal alegada; o Tribunal de origem corretamente entendeu que, tendo a autora sido vítima de golpe com adulteração de boleto e não havendo comprovação de mora contumaz, o cancelamento do plano revelou-se abusivo, impondo-se a manutenção do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual Unilateral, Fraude Por Boletos Bancários, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Planos De Saúde Rescisão Contratual Unilateral Fraude Por Boletos Bancários Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa legal e dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem a ofensa legal alegada; o Tribunal de origem corretamente entendeu que, tendo a autora sido vítima de golpe com adulteração de boleto e não havendo comprovação de mora contumaz, o cancelamento do plano revelou-se abusivo, impondo-se a manutenção do contrato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.