REsp 2204141 - DECISAO

REsp 2204141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 4º da Lei n. 9.961/2000 e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Remoção Por Ambulância, Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Interpretação Contratual, Urgência E Emergência
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Remoção Por Ambulância Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Interpretação Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º da Lei n. 9.961/2000
  2. 2 interpretação da Resolução ANS n. 347/2014 quanto à remoção
  3. 3 aplicabilidade do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 quanto a atendimento de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 4º da Lei n. 9.961/2000 e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.