AREsp 2879087 - DECISAO

AREsp 2879087 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da obrigação de custear medicamentos antineoplásicos orais e da desnecessidade das diligências probatórias pretendidas (perícia atuarial e médica), de modo que incide a Súmula 83/STJ e é inviável reexaminar prova ou fatos à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: UNIMED; Recorrido/apelado: SIM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE; Autor/beneficiário/recorrido: Autor (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Apreciação De Admissibilidade E Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS (taxatividade/exemplificatividade), Cerceamento De Defesa, Perícia Atuarial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Rol Da ANS (taxatividade/exemplificatividade) Cerceamento De Defesa Perícia Atuarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED

Recorrente/apelante

SIM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Recorrido/apelado

Autor (falecido)

Autor/beneficiário/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Apreciação De Admissibilidade E Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de perícia atuarial e perícia médica
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais independentemente de previsão no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da obrigação de custear medicamentos antineoplásicos orais e da desnecessidade das diligências probatórias pretendidas (perícia atuarial e médica), de modo que incide a Súmula 83/STJ e é inviável reexaminar prova ou fatos à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º